“Mais uma vez a minoria da câmara de vereadores, mostra-se confiante pelos atos históricos que cometem”.

Um relato para melhorar o entendimento

No dia 17 de julho de 2010, faleceu o vereador José Carlito Souza (PDT), e no dia 23 de julho do mesmo mês e ano o Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas, Dr. Mauro Baldini, titular da Comarca de Maravilha, através de documento oficial encaminhado ao Senhor Robério Tavares do Nascimento, mui digno presidente da Câmara de Vereadores de Ouro Branco autorizou empossar o primeiro suplente da coligação formada pelo PDT/PR/PRP/PTB, tendo em vista a proclamação dos resultados das eleições realizadas no município de Ouro Branco em Alagoas, no dia 05 de outubro de 2008. 

A posse aconteceu na manhã da (sexta-feira 23/07) às 10:00h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Ouro Branco e nesta ocasião foi empossado Alberto Carvalho Amorim (PRP), como primeiro suplente da coligação.

O primeiro suplente do PDT insatisfeito com a situação recorreu e segundo eles encontraram uma brecha na lei que dá o direito a ser empossado no cargo, mesmo ferindo o § lº do art. 6º da Lei Eleitoral 9.504/97 que tem a seguinte redação:

 “Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário”.

“§ lº A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários”.  

Na manhã de ontem (13/01) o presidente da Câmara (sob júdice) deu posse ao primeiro suplente do PDT Manuel Messias Silva (Messias da Água), na câmara de vereadores.

“De acordo com a jurisprudência predominante no TSE, serão eleitos os candidatos de maior votação nominal, pertencentes ao partido pelo qual concorreram, ou coligação, conforme o caso, aplicando-se o mesmo critério para os suplentes.” (Res. Nº. 14.936, de 6.12.88, rel. Min. Vilas Boas; no mesmo sentido o Ac. no 13.692, de 4.6.87, rel. Min. William Patterson.) 

“Coligação. Suplente dos eleitos. Ordem estabelecida pela votação na coligação e não individualmente por partido. Precedentes: Cons. no 8.522, julg. 2.4.87, e Rec. Dipl. Nº. 402, julg. 7.4.87.” NE: Os números das decisões na consulta e no recurso de diplomação citados são, respectivamente, Res. Nº. 13.605 e Ac. no 8.712. (Ac. no 8.754, de 30.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.) 

A lei é clara e só daria direito ao primeiro suplente do partido se o vereador José Carlito Souza tivesse mudado de partido por infidelidade partidária, que não foi o caso, o mesmo deixou o partido por morte.

Veja o entendimento da consulta

“Consulta. Suplentes diplomados pela Justiça Eleitoral. Mudança de partido político por aquele que se encontra em primeiro lugar na lista de suplente para tomar posse. Observância ou não da ordem de diplomação. Questão que não mais diz respeito ao processo eleitoral, ultrapassando os lindes do Direito Eleitoral. Consulta não conhecida.” (Res. no 20.164, de 7.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.) 

É lamentável o entendimento que algumas pessoas estão tendo a respeito do assunto. A coligação começa no registro de candidatura e não morre depois das eleições. Ou seja, a coligação que elegeu os referidos vereadores deu-se no registro de suas candidaturas no dia 05 de julho de 2008 e termina em 31 de dezembro de 2012, por isso, o que está acontecendo merece lamentação. Não acredito que vingue, porque quando as coisas começam errada a tendência é terminar errada.

 Não quero aqui tomar partido, pois coordenei a campanha dos dois vereadores e ambos são meus amigos, inclusive familiar, se tivesse vagas sobrando até eu queria, mas não posso ser contra aquilo que aprendi durante toda a minha militância política. Não acredito que esse seja o caminho, atropelar para beneficiar-se.

 Fundamentação (Art. 6º da Lei Eleitoral 9.504/97, Código Eleitoral, Resoluções do TSE e Emenda Constitucional, nº. 52/2006).

 Vereadores da Coligação: PDT/PR/PRP/PTB

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