Ministério da Fazenda mostra-se disposto a alargar as faixas de enquadramento de empresas no regime especial de cobrança de impostos. Novas regras deverão incluir também incentivos a exportação. Reivindicações de inclusão de profisisonais liberais e produtores de bebidas, porém, não deverão ser aceitas

Menos impostos: governo sinaliza possibilidade de ampliar faixa de enquadramento de empresas no Simples

Eduardo Militão

Criado em 2007 para incentivar a formalização da economia e diminuir a sonegação de impostos, o Simples Nacional, sistema que simplifica e torna mais barata a cobrança tributária para micros e pequenas empresas, deverá ter seu alcance ampliado. Esta semana, parlamentares da Frente da Pequena e Micro Empresa estiveram com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e recolheram dele o compromisso de negociar um aumento nas faixas de enquadramento ao sistema. Ou seja: empresas com faturamento mais alto que os valores atuais poderão se enquadrar no Simples Nacional, ou Super Simples.

A reunião aconteceu na quarta-feira (23). De acordo com os parlamentares, Nelson Barbosa indicou que o governo é a favor do aumento das faixas de faturamento que dizem se uma empresa pode ou não ser enquadrada no simples. O Executivo ainda deseja colocar em prática um incentivo às exportações dos pequenos negócios, excluindo as vendas ao exterior do cálculo para ingresso no Simples.

Oficialmente, o Ministério da Fazenda não se pronuncia sobre o assunto. Na semana após a Páscoa, o governo deve informar aos parlamentares da Frente quais as alíquotas apoiadas pelo Executivo. Mas até parlamentares da oposição se mostraram satisfeitos com o encontro. “Saí mais otimista do que entrei”, disse o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), da diretoria da Frente.

O Simples permite que as empresas paguem de uma só vez oito impostos federais, estaduais e municipais, incluindo o ICMS e o ISS. Para se enquadrar, é preciso ter um faturamento máximo de R$ 2,4 milhões. O benefício é pagar, por todos os tributos, uma alíquota menor, que varia de 4% a 17,42% do faturamento.

AS MUDANÇAS EM DEBATE 

1. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES
COMO É
*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 36 mil, sem empregados
*Microempresa (ME): até R$ 240 mil
*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhhões

O QUE DIZ O PROJETO
*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 48 mil, sem empregados
*Microempresa (ME): até R$ 360 mil
*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhhões

O QUE DIZ O GOVERNO
Concorda em elevar as faixas, num valor ainda a ser estudado. Vê com simpatia a criação de um mecanismo que reajuste as faixas todos os anos com base numa previsão do futura, como as metas de inflação

2. INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES
COMO É
Não há incentivo para as empresas optantes do Simples. Das 4,7 milhões, só 12 mil são exportadoras. Vender para o exterior pode significar faturar demais, sair do sistema e perder a redução de impostos.

O QUE DIZ O PROJETO
Não trata do assunto, mas os parlamentares se dispõem a incluir o tema se houver consenso entre congressistas e o Executivo

O QUE DIZ O GOVERNO
O governo quer um mecanismo que exclua as exportações do cálculo para as empresas se enquadrarem no Simples, mas não colocou isso em prática. Para o presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, Pepe Vargas, poderão obter o benefício negócios que exportam valor igual ou menor ao das vendas no mercado interno.

3. ENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS
COMO É
Profissionais liberais, como contadores, advogados, engenheiros e jornalistas não podem se beneficiar do simples. Academias de ginástica e clínicas de fisioterapia também não.

O QUE DIZ O PROJETO
Inclui essas categorias no Simples

O QUE DIZ O GOVERNO
O governo não demonstra interesse de promover essa renúncia fiscal. Acha que isso pode complicar o recolhimento do imposto de renda das pessoas físicas, que envolve muitos profissionais liberais.

4. PRODUÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS
COMO É
Fábricas de bebidas alcoólicas e de refrigerantes estão de fora do Simples.

O QUE DIZ O PROJETO
Permite que bebidas alcoólicas consideradas “artesanais” possam se enquadrar no Simples.

O QUE DIZ O GOVERNO
O governo não demonstra interesse de promover renúncia fiscal de qualquer tipo de bebida alcoólica. Ao contrário, a bancada ruralista na Câmara quer que as bebidas integrem o Simples. O deputado Guilherme Campos, da Frente, trabalha para incluir também os produtores de refrigerantes.

5. SIMPLES RURAL
COMO É
Agricultores, mesmo os pequenos, estão fora do Simples.

O QUE DIZ O PROJETO
Inclui os pequenos agricultores no sistema com alíquotas de 2,75% do faturamento a até 6,04%.

O QUE DIZ O GOVERNO
Nem governo nem a Frente Parlamentar debatem o assunto porque os próprios agricultores são contra o atual Simples Rural. Eles entendem que terão perdas com a inclusão no sistema nos termos do projeto em discussão no Congresso. Ruralistas derrubaram parte do texto na Comissão de Agricultura da Câmara

Fontes: Lei Complementar 123/06 , PLP 519/10 e parlamentares da Frente da Micro e Pequena Empresa

Acordo para tramitação

A Frente da Micro e Pequena Empresa quer a aprovação do projeto de lei complementar 591/10, proposto por diversos deputados da área tributária e que eleva o limite de enquadramento para até R$ 3,6 milhões de faturamento anual.  Por isso, o grupo de deputados e senadores foi ontem negociar com Nelson Barbosa um texto casado com o Executivo para evitar que a lei seja aprovada no Congresso e vetada pela presidente Dilma Rousseff. “O que for consensual, nós vamos consolidar no relatório”, disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS), presidente da Frente. Com o apoio do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) e com um discurso afinado com a contabilidade do governo, os parlamentares da Frente esperam aprovar o PLP 591 ainda neste semestre. A matéria está em regime de urgência. No Senado, a aprovação ficaria para o segundo semestre.

Hoje, há 4,7 milhões de empresas no Simples. Mas, na visão de um dos diretores da Frente, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), caso haja a aprovação do PLP 591, mais que a inclusão de novas empresas, o benefício será maior para as próprias empresas que já estão incluídas.

Benefícios parcelados

Monteiro vai aguardar a próxima reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, mas acredita que o governo deverá propor uma ampliação escalonada das faixas de inclusão no Simples Nacional: uma ampliação inicial este ano e outra em 2012. “Esse foi o tom das conversas na reunião”, disse ele. O motivo seria a conjuntura econômica que exigiu cortes e contingenciamentos no orçamento deste ano.

Apesar disso, Guilherme Campos acredita que pelo menos a ampliação do teto de faturamento para R$ 3,6 milhões será aceito pelo governo. “Isso está bem encaminhado”, diz ele. O deputado acredita ser possível até aumentar ainda mais esse valor, que indicará o máximo de faturamento que permitirá o enquadramento no Simples. Outra possibilidade que deve ser aceita é a criação de mecanismos anuais de reajuste, para evitar uma defasagem. A ideia é estabelecer uma forma de reajuste anual com base na meta de inflação, hoje em 4,5% anuais.

Incentivo à exportação

De acordo com os parlamentares, também deverão ser aprovadas regras para estimular as micros e pequenas empresas a exportarem. A ideia é estabelecer um valor de exportação, que ficaria livre do pagamento de impostos. Para Pepe, um valor provável do incentivo às exportações é até o dobro do faturamento da empresa com vendas no mercado interno. Ou seja, se a empresa faturou R$ 2 milhões no Brasil e até mais R$ 2 milhões com exportações, não precisará ser excluída do Simples. De acordo com dados do Sebrae, citados por Campos, só 12 mil empresas das 4,7 milhões optantes pelo Simples exportam seus produtos e serviços.

Na reunião, Nelson Barbosa disse aos parlamentares que o governo vai acompanhar a tramitação do PLP 591, em vez de mandar uma proposta para o Congresso, como foi cogitado. Mas Monteiro entende que é possível que seja feita uma proposta à parte para tratar do incentivo às exportações.

Agricultores

Alguns pontos, no entanto, não receberam o apoio do Executivo. No encontro com os parlamentares, os representantes da Fazenda se mostraram desfavoráveis a incluir no Simples os serviços de profissionais liberais. A ideia dos parlamentares era permitir que advogados, contadores, jornalistas, fisioterapeutas, preparadores físicos e academias de ginástica pudessem também ser enquadrados. Outro ponto que não obteve apoio foi a inclusão de emperesas que fabricam bebida alcoólica. Propunha-se a possibilidade de enquadrar no Simples empresas que fabricam bebida de forma artesanal, como os pequenos alambiques de cachaça. “O problema é conceitual. Bebida não ter redução tributária é um conceito internacional”, explicou Pepe Vargas.

Outra questão polêmica é a inclusão de produtores rurais no Simples, que teriam direito às menores alíquotas, como 2,75% do faturamento. O que pode parecer bom para uns, é considerado perigoso para os ruralistas. Enquanto Nelson Barbosa se reunia com os parlamentares da Frente, na quarta-feira pela manhã, deputados da Comissão da Agricultura da Câmara rejeitavam todos os artigos do chamado “Simples Rural”.

Eles entendem que pagarão até mais imposto do que atualmente, tendo em vista que a atividade agrícola convive constantemente com intempéries e prejuízos nas safras. Num exemplo hipotético, o relator da matéria na Comissão, Homero Pereira (PR-MT), alegou que um produtor que teve prejuízo ao plantar café em Minas Gerais pagará R$ 30 mil em impostos, em vez de R$ 24 mil, se o Simples Rural for aprovado. Isso porque o tributo será cobrado com base no faturamento do agricultor, ainda que ele não tenha obtido lucro algum.

A Comissão ainda derrubou a inclusão das cooperativas agrícolas no Simples. Pereira entende que isso as obrigaria a pagar impostos que hoje não lhes são cobrados. Outra rejeição foi a criação do trabalhador rural avulso. Para a bancada ruralista, significa dar status de funcionário com vínculo empregatício formal – carteira assinada, férias, 13º e FGTS, por exemplo – a empregados temporários.

Ao contrário do governo, a Comissão quer a inclusão dos produtores de cachaça no Simples, ainda que a bebida não seja considerada “artesanal”.

Fonte: Congresso em foco

Anúncios